Ministério Público questiona concurso público para contratação de servidores para a Cohab Londrina

O Ministério Público de Londrina quer saber porque a COHAB está fazendo um teste seletivo para contratação provisória por análise de experiência e currículo, permitido no setor público para situações excepcionais, ao invés de promover um concurso com provas e títulos.

Segundo informa a COHAB, a prefeitura de Londrina conseguiu a liberação de 20 milhões de reais, em 2022, junto à Caixa Econômica Federal, para promoção da regularização fundiária via contrato de financiamento.
“Este recurso está disponível e deve ser utilizado no prazo máximo de 24 meses, que vigora desde a assinatura do contrato em junho do ano passado. Será direcionado para obras de infraestrutura de 13 núcleos urbanos informais consolidados, ex. Jd. Nova Esperança, Fundo do Vivi Xavier, Vila Marízia.
A COHAB já estava com toda a equipe de servidores em plena atividade para a execução de vários outros projetos em andamento, e não pretende, em hipótese alguma, perder a oportunidade de utilizar os recursos obtidos para a execução infraestrutura e equipamentos urbanos.
Como os projetos para atendimento de regularizações específicas possuem um prazo determinado e foram motivados, em parte, pela crise social pós-pandemia, a solução mais transparente e com menos custo encontrada foi a contratação de mão-de-obra temporária.”

A COHAB se ampara na Lei nº 12.919, de 27 de setembro de 2019 do Município de Londrina, a qual regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta e Indireta do Município, mediante contratação por tempo determinado em regime especial.

O teste seletivo está sendo realizado pela FAUEL, instituição local ligada à Universidade Estadual de Londrina, com credibilidade e competência reconhecidas nacionalmente.