do Conjur
A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro).
Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular a condenação do ex-vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas, que chegou a ser preso a mando do então juiz Sergio Moro.
Segundo o Ministério Público, Vargas teria se utilizado do cargo para direcionar contratos de publicidade no Ministério da Saúde e na Caixa Econômica Federal em troca de propinas da empresa contratada.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram pela incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-parlamentar pelo fato de a denúncia não ter relação com fatos relacionados à Petrobras investigados pela “lava jato”.
Com a decisão, o processo deve ser retomado do início na Justiça Federal do Distrito Federal. Restaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator do processo, e André Mendonça.
Processo: 5023121-47.2015.4.04.7000
5 comentários
Genildo
O STF ANULOU a condenação por causa do CEP da Vara que julgou André Vargas, ainda que a legislação seja aplicável em todo território nacional. O processo vai começar do zero e agora ser julgado pelo CEP certo.
Quem disse que o crime não compensa?
Satanás
Pra não chorar no banheiro, o jeito é fazer gracinha. Perdeu, mané, não amola. Quá! Quá! Quá!
Pastor Pedro
Provavelmente o ex-juiz de primeira instância se lembrou desse preceito legal quando decidiu assumir o caso. Se se lembrou, sabia que devia enviar o processo para outra vara. Não o fez por ódio ao PT, pela militância antipetista colocando seus interesses acima das leis que, na condição de juiz, deveria ser o primeiro a cumprir. Esse é o resultado natural do processo: ser anulado. Mas não descarto totalmente a possibilidade de Moro não conhecer as normas legais que o impediam de julgar a ação. Moro, como todos sabem, tem dificuldades até mesmo com a língua portuguesa. Sua ignorância cultural também é bastante conhecida. Moro pode ser o típico servidor concurseiro. Decora tudo pra passar no concurso e esquece tudo no dia seguinte ao de sua aprovação. Memória de ameba.
Anubian
…com o supremo, com tudo…
Satanás
E com a lei! Quá! Quá! Quá!