Observatório de Gestão Pública questiona mais um gasto que a Câmara de Londrina quer espetar no contribuinte

NOTA PÚBLICA
Projeto de Lei nº 373/2025 – Câmara Municipal de Londrina

O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL), entidade da sociedade civil organizada dedicada ao controle social dos gastos públicos e à promoção da transparência fiscal, manifesta publicamente sua preocupação e indignação com a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 373/2025, protocolado em 11 de dezembro de 2025 na Câmara Municipal de Londrina.

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O referido projeto propõe a ampliação de cargos comissionados, a criação de quatro novos cargos de Assessor Legislativo ligados à Presidência da Casa e o aumento de valores de cargos comissionados e funções gratificadas, gerando impacto permanente nas despesas com pessoal. O aumento estimado ultrapassa R$ 2,1 milhões anuais.

A tramitação em regime de urgência, aprovada no dia seguinte ao protocolo do projeto, compromete a adequada análise técnica da matéria, o debate legislativo qualificado e a participação da sociedade. Trata-se de uma proposta com impacto estrutural no orçamento público, incompatível com decisões apressadas, especialmente no período de fim de ano, tradicionalmente marcado por recesso parlamentar, festividades e menor atenção da população aos temas políticos.

Causa ainda maior estranheza que a proposta avance em um contexto de contingenciamento de despesas do Município, formalizado pelo Decreto Municipal nº 960/2025, de debates públicos sobre cortes orçamentários em áreas essenciais como a assistência social, e da anunciada redução de aproximadamente R$ 90 milhões nos repasses do Estado do Paraná ao município de Londrina. Soma-se a isso o fato de que, em 2024, a própria Câmara Municipal devolveu cerca de R$ 11 milhões aos cofres municipais, e de que, ao longo de 2025, tanto o Executivo quanto o Legislativo têm tratado as contas públicas como deficitárias.

O regime de urgência é um instrumento excepcional, previsto para situações emergenciais, como calamidades ou comoções sociais, e não para a criação de cargos ou ampliação de gastos permanentes. Decisões dessa natureza exigem transparência, justificativas técnicas claras e amplo diálogo com a sociedade.

Diante desse cenário, o OGPL protocolou requerimento formal questionando, entre outros pontos, a atual estrutura de cargos efetivos, comissionados e gratificados da Câmara Municipal, os valores pagos, os critérios técnicos que fundamentam a criação de novos cargos, a vinculação desses cargos à Presidência do Legislativo e os indicadores objetivos que demonstrem a insuficiência da estrutura atual.

O Observatório também requer que seja disponibilizada, no site oficial da Câmara Municipal de Londrina, a relação completa de todos os cargos comissionados e funções gratificadas, com nome, remuneração, gratificação ou salário e data de nomeação, como medida mínima de transparência e respeito ao cidadão.

É importante lembrar que já existe a previsão de R$ 4,5 milhões para a TV Câmara, tema que igualmente gerou forte reação da população e do Observatório, sem que houvesse recuo por parte da Casa Legislativa.

O Projeto de Lei nº 373/2025 entra em segunda votação nesta terça-feira, 16 de dezembro. O OGPL reforça que a participação da sociedade é fundamental. Quem puder, compareça à sessão. Quem não puder estar presente, manifeste-se pelas redes sociais, junto aos vereadores e pelos canais oficiais da Câmara.

Decisões que envolvem milhões de reais do orçamento público não podem ser tomadas sem diálogo, transparência e debate democrático. Londrina precisa de responsabilidade fiscal, respeito ao cidadão e compromisso com o interesse público.
Observatório de Gestão Pública de Londrina – OGPL
Dezembro de 2025