E na Assembleia Legislativa deste nosso Paraná, o deputado estadual Nereu Moura quer proibir que empresas que fornecem serviços de tv por assinatura cobrem o ponto extra de seus clientes.
E olha só, há 11 anos, em Londrina, o então vereador Marcos De Freitas apresentou e aprovou uma lei com praticamente o mesmo teor.
Desde aquela época, a operadora NET entrou na justiça contra a lei e até hoje nada foi resolvido.
Veja abaixo o teor da lei:
LEI MUNICIPAL Nº 10.154, DE 10/01/2007 Proíbe as empresas que exploram televisão a cabo estabelecidas no Município de Londrina cobrar pela instalação e uso de pontos extras, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As empresas que exploram televisão a cabo estabelecidas no Município de Londrina ficam proibidas de cobrar pela instalação e uso de pontos extras. Art. 2º Às empresas que exploram televisão a cabo que infringirem a presente lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta seqüência: I – na primeira infração: multa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – na segunda infração: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III – na terceira infração: cancelamento da licença e encerramento das atividades. Art. 3º As empresas de que trata esta lei deverão ser comunicadas de seu teor, e dela exibir resumo em local visível ao público. Art. 4º Essas empresas deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 5º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, baixar as demais normas para o cumprimento das disposições desta lei. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 10 de janeiro de 2007. Luís Fernando Pinto Dias PREFEITO DO MUNICÍPIO Adalberto Pereira da Silva SECRETÁRIO DE GOVERNO (em exercício) Ref.: Projeto de Lei no 302/2006 Autoria: Vereador Marcos Defreitas “
