Aprovado ontem em segundo turno na Câmara de Londrina, o projeto de lei apresentado pelo vereador Jamil Janene (PP), altera o parágrafo 1o, do artigo 16, do Código de Posturas (lei 11.468/2011), que trata da autorização especial para funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços.
O projeto retira a obrigatoriedade da anuência de sindicatos dos empregados para que o município conceda autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos, a título precário e por prazo determinado.
No dia 18 de dezembro de 2019 foi realizada audiência pública na sala de sessões da Câmara de Londrina para debater o projeto de lei. O texto segue agora para sanção do prefeito.
