Na 6ª Sessão Extraordinária de 2025, a Câmara de Apucarana aprovou ontem (17), por unanimidade, três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal. Um deles é o abono, o Projeto de Lei nº 17 de 2025, que estabelece a renda mínima para o funcionalismo público municipal no valor de R$ 2.100,00.
Já o Projeto de Lei nº 18 de 2025, altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002 trata das gratificações de diretores de escolas municipais e Centros de Educação Infantil (Cmeis), que terão faixas entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil, conforme o número de alunos das escolas.
A última matéria aprovada durante a extraordinária foi o Projeto de Lei nº 19 de 2025, que altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002 trata dos valores de Função Gratificada (FG) para o funcionalismo nos cargos de chefia. O texto cria valores fixos: FG-01 (R$ 2.500,00), FG-02 (R$ 1.500,00) e FG-03 (R$ 1.000,00), de acordo com os cargos-chefe de divisão, chefe de seção e chefe de setor, respectivamente.
O presidente do Poder Legislativo, Danylo Acioli (MDB), destacou a importância dos projetos votados nesta segunda. “São matérias que tratam da implementação do salário municipal. Isso irá levar dignidade para as pessoas que recebiam salário abaixo do costume. Assim, elas terão mais poder de compra para gastar no comércio de Apucarana. Os outros dois projetos regulamentam funções gratificadas e também estabelecem algumas diretrizes para coordenadoras, diretoras e pessoas que trabalham na educação especial de nossa cidade”, esclarece.
A sessão contou com a presença dos vereadores Moisés Tavares (PP), Tiago Cordeiro (MDB), Luciano Facchiano (Agir), Wellington Gentil (Agir), Adan Lenharo (DC), Guilherme Livoti (União), Gabriel Caldeira (União), Sidnei da Levelimp (MDB) e Luiz Vilas Boas (PDT), e da vereadora Eliana Rocha (Solidariedade).
1 comentário
Se é para beneficiar trabalhador, apoio.
PENA, que nós servidores públicos estaduais, estamos sem reposição salarial a vários anos. O Ratinho em conluio com a ALEP, deixaram os servidores sem reposição salarial. O Tiago Amaral estava lá, como deputado estadual apoiando o Governador. Mas, como tem servidor traíra, votou nesse cara pra prefeito.