A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no começo da semana, proposta que obriga as operadoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizar aos clientes de bares, restaurantes e hotéis fatura específica para gorjeta. O objetivo é permitir aos clientes dar gorjeta também pelo cartão de crédito.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6787/10, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). A análise na comissão restringiu-se aos aspectos jurídicos, constitucionais e de técnica legislativa da matéria.
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. (leia mais)
1 comentário
Pode parecer estranho, mas considerando que tem estabelecimentos que aceitam pagamento de dízimo por cartão de crédito ou consignado…