Da assessoria
O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária desta terça-feira (17) na forma do substitutivo nº 2, com as emendas nºs 1 e 2. O texto aprovado eleva a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. No caso dos aposentados e pensionistas, a porcentagem incidirá sobre o valor da parcela da aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também há previsão de aumento da contribuição do município, de 17% para 22%. O projeto de lei ainda repassa 1% do total da contribuição patronal mensal destinada para assistência à saúde do servidor para a Previdência, no exercício financeiro de 2020. Na justificativa ao Substitutivo, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que o projeto de lei pretende restabelecer o equilíbrio financeiro do Fundo Municipal de Previdência, além de gerar uma significativa redução no atual déficit atuarial, em torno de R$ 6 milhões por mês. Essa diferença é coberta pelo saldo de recursos existentes no Fundo de Previdência, mas a Caapsml estima que o saldo é suficiente para cobrir o déficit até primeiro semestre de 2020. Atualmente, segundo o Executivo, há 4.200 aposentados e pensionistas municipais em Londrina, ao custo mensal de 25 milhões de reais por mês. Ainda conforme o texto aprovado, o Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal de Londrina, em até 12 meses após a publicação desta lei, propostas contendo alterações na legislação municipal que possam melhorar a gestão e viabilizar a diminuição de despesas futuras do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Londrina, com medidas complementares de equacionamento previdenciário. As medidas deverão contemplar o novo Plano de Amortização, a ser apresentado no ano de 2021. Quórum: 10 votos.
