Para representantes da empresa, a proposta do Executivo que permite privatização não deve tratar de garantias trabalhistas
Uma reunião da Comissão Especial (CE) da Câmara de Vereadores – criada para Acompanhamento do Processo de Caducidade da Sercomtel – foi realizada hoje para discutir questões jurídicas que devem envolver, daqui para frente, o debate sobre a privatização da empresa, prevista no projeto de lei (PL) n.º 40/2019. Em tramitação na Câmara Municipal de Londrina, a proposta foi aprovada em primeira discussão no dia 23 de maio, na forma do substitutivo nº 1, e pode receber emendas dos vereadores até 3 de junho, próxima segunda-feira. A expectativa é que o projeto passe pelo segundo e último turno de deliberação já na próxima semana.
Segundo o presidente da CE, vereador Eduardo Tominaga (DEM), após a aprovação do PL em primeira discussão, surgiram manifestações sobre a possibilidade de uma emenda para garantir a estabilidade dos empregados da Sercomtel em caso de desestatização da empresa. Além disso, um funcionário da companhia apresentou uma ação judicial para tentar suspender a tramitação do projeto de lei. Foi justamente para entender as possibilidades jurídicas de mudanças no PL e buscar formas de aprimorar a proposta para evitar questionamentos futuros, que a comissão do Legislativo ouviu nesta sexta o diretor-presidente da Sercomtel, Cláudio Tedeschi; o presidente do Conselho de Administração da Sercomtel, Flávio Balan; a gerente jurídica da companhia, Carina Feniman; e o gerente de Regulamentação e Interconexão da empresa, Carlos Eduardo Pelegrini. Além de Tominaga, participaram os vereadores Felipe Prochet (PSD), relator da comissão especial da Câmara, e Jamil Janene (PP), membro da CE; Jairo Tamura (PR), Pastor Gerson Araújo (PSDB) e Tio Douglas (PTB).
Direitos trabalhistas – Na avaliação do departamento jurídico da Sercomtel, embora boa parte dos funcionários tenha ingressado na companhia por concurso público, todos os contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não garante estabilidade no serviço. Para o presidente da Sercomtel, Cláudio Tedeschi, essa é uma questão jurídica controversa e não caberia a uma lei municipal tratar dos direitos trabalhistas e da estabilidade dos funcionários de uma sociedade de economia mista, como é o caso da Sercomtel. “Alguns juízes consideram que há garantia de estabilidade, outros, que não há. Quanto mais aberta for a lei que permite a desestatização, maior a possibilidade de sucesso em um futuro leilão”, afirmou Tedeschi.
Sobre a ação popular que pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei, a gerente jurídica da Sercomtel, Carina Feniman, ressaltou que a solicitação foi indeferida pela Justiça. A ação foi proposta pelo advogado Danilo Men de Oliveira, funcionário da Sercomtel, que ingressou com pedido de liminar, na 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, contra a Prefeitura. O advogado solicitava a suspensão da discussão do projeto alegando, entre outras coisas, que o município não havia feito uma avaliação do valor da empresa. Em decisão proferida na última quarta-feira (29), o juiz Marcus Renato Nogueira Garcia indeferiu o pedido de liminar. Segundo o magistrado, o Poder Judiciário não pode fazer o controle material prévio de leis e atos normativos, sob pena de inadequada intromissão no debate parlamentar.
Processo de caducidade – Segundo o vereador Eduardo Tominaga, os esclarecimentos dados durante a reunião foram fundamentais para sanar dúvidas sobre a legalidade de algumas medidas. “A reunião também foi importante para discutirmos o quanto algumas medidas seriam prejudiciais para a sequência da aprovação do projeto, uma vez que temos uma contagem regressiva em relação ao processo de caducidade da Sercomtel”, disse. Tominaga lembrou que os 19 vereadores têm até segunda-feira, às 19 horas, para apresentar sugestões de mudanças no projeto de lei. “Até o momento, existe apenas a emenda nº 2, que está na Comissão de Justiça e será votada na segunda-feira. Mas ela traz apenas alterações redacionais à proposta em tramitação”, afirmou o vereador.
2 comentários
A pouco mais de 1 ano e meio atrás, o sr. Marcelo Belinati fez uma rodada de discussão na Sercomtel, a respeito do perigo do fim da empresa e caducidade. A reunião foi aberta ao público em geral. Pois bem, muita gente bem intencionada apareceu, muitas idéias debatidas e etc. Alguns funcionários da empresa questionavam o prefeito sobre os riscos de ficarem sem emprego, e ele respondia mais ou menos assim: “não, isso não vai acontecer, a caducidade não será decretada, iremos encontrar uma solução, sem caducidade e sem privatização.”
Eis o cenário hoje: a Anatel e a caducidade estão batendo à porta, e a privatização é a única carta na mesa. Que trágica ironia, não?? É muito triste que os funcionários de carreira hoje sejam considerados apenas números… tem gente que fez cursos e capacitações pagando do próprio bolso, e usaram seus conhecimentos adquiridos, para tentar ajudar ao máximo a empresa no seu dia a dia de trabalho. Hoje são só números e simplesmente a administração pública fala: vai ficar quem tem talento.
Atenção sr. Antonio Belinati, sr. Nedson Micheleti, sr. Barbosa Neto, sr. Alexandre Kireef, sr. Macelo Belinati: é um vexame, é vergonhoso o que vossas senhorias deixaram acontecer com a Sercomtel, ao longo de anos de péssimas decisões estratégicas e de indicações puramente políticas.
Pois é, “A Voz do Deserto”, décadas de indicações meramente políticas e péssimas decisões, mas ainda assim alguns funcionários acham que a saída é manter a Sercomtel na mão do município que foi responsável pelas indicações políticas que resultaram em péssimas decisões.
Que que a vontade de manter uma teta pra mamãe não faz né!