A Prefeitura Municipal de Ibiporã iniciou nesta semana o Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã 2019 (Refis 2019). O período de solicitação para adesão ao programa vai até o dia 30 de setembro. O Refis tem como objetivo possibilitar a quitação de débitos tributários municipais constituídos até o dia 31 de dezembro de 2018, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas, independente de serem objetos de execução fiscal ou terem suas exigibilidades suspensas.
Este ano, em caso de pagamento à vista de débitos fiscais, será concedido desconto de 50% sobre o valor das multas e de juros de mora do contribuinte inadimplente. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo.
Em relação aos débitos de impostos e taxas, o pagamento poderá ocorrer em até 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas, todavia, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50. Além disso, é necessário o pagamento prévio de 10% do valor dos débitos. A adesão ao parcelamento não impede o posterior pagamento à vista de todo o débito.
Já os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser pagos em até 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal não poderá ser inferior a R$ 100. É necessário o pagamento prévio de 5% do valor dos débitos. A adesão ao Refis implicará no cancelamento automático do parcelamento anteriormente realizado pelo contribuinte.
