Lá vem barulho.
A prefeitura de Londrina anunciou ontem que todos os projetos aprovados pelo Programa Municipal de Incentivo a Cultura (Promic) para 2017 foram suspensos. Diz a prefeitura que o problema é o inicio da vigência da Lei Nacional 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que entrou em vigor em janeiro deste ano para os estados e municípios. A lei altera diversos requisitos para programas de transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos. Será necessário um novo chamamento público que deverá ocorrer em março.Por conta dessas mudanças, a Lei Municipal 8.984 (Promic), pela qual os proponentes foram escolhidos, fica inviabilizada de promover a seleção e contratação de projetos. Os projetos culturais aprovados e anunciados em 2016, não tinham sido assinados até então, sendo deixados para ocorrer apenas neste ano, quando entrou em vigor a nova lei, o que acabou sendo impedido por conflitos nas legislações.
“Como é a União quem tem a competência para legislar sobre a licitação de contratos, a lei federal deve ser seguida para a assinatura dos contratos. Infelizmente, isso vai acarretar em um problema com os projetos que deveriam ter sido iniciados agora, como os do Carnaval, por exemplo. O não cumprimento da lei federal poderia causar sérios problemas de ordem administrativa ao Município, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, levando até mesmo a uma situação indesejada de improbidade administrativa”, enfatizou o Procurador-Geral, João Luiz Esteves.
Segundo Caio Julio Cesaro, a suspensão do processo seletivo vale para todos os projetos que foram aprovados, uma vez que o chamamento público realizado com base na lei municipal perdeu efeito para a contratação e, no âmbito da nova lei, um novo chamamento público é necessário. “Toda a situação da nova lei em vigência nos foi passada e, após uma reunião com a Procuradoria-Geral, procedemos um pedido de análise. Um parecer deles nos orientou quanto aos procedimentos que deveríamos adotar e ficou definido que será necessário fazer um novo processo de seleção pública, começando do zero, para que este esteja adequado a essa nova lei nacional”, disse.
