MP entra com ação na Justiça para suspender cobrança de IPTU no Rio. E lá o reajuste médio foi menor que em Londrina

De O Globo

RIO — O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura do Rio seja obrigada a suspender imediatamente a cobrança do IPTU 2018. De acordo com a ação, o aumento no imposto é “inconstitucional e abusivo”. No Rio, o aumento médio foi de 100%.

Segundo o MPRJ, a cobrança excessiva faz com que o cidadão carioca tenha que gastar os recursos necessários para a própria sobrevivência para pagar o imposto. De acordo com MPRJ, o “reajuste abusivo e súbito do valor do imposto caracteriza resulta na apropriação estatal de seus rendimentos, ou seja, em confisco.

Ainda de acordo com a ação, é legítima a pretensão da Prefeitura do Rio de, reconhecendo a defasagem da metodologia de cálculo do imposto, buscar a atualização dos critérios de cálculo. Porém, segundo o MP, a falta de transparência da nova metodologia e a cobrança dos valores reajustados no prazo de dois anos desconsideram princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a transparência, o não confisco, a não surpresa e a capacidade contributiva do cidadão. (leia mais)