do Contraponto/Celso Nascimento
Embora estejam concluídas já há bom tempo as investigações que levaram à identificação de prática de atos de improbidade administrativa por parte de vários graduados agentes públicos, o Ministério Público Estadual não tomou nenhuma providência no âmbito judicial visando ao ressarcimento das perdas sofridas pelo Erário, provocadas pelos desvios apurados na Operação Quadro Negro.
Na esfera criminal, as investigações e a proposição de ações foram encaminhadas pelo Gaeco – braço policial do Ministério Público -, que ofereceu denúncia contra pessoas sem foro privilegiado. Os detentores de prerrogativa de foro especial em instâncias superiores estão sob a tutela do Ministério Público Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já arrematam a medidas judiciais cabíveis em todos os casos.
Na área cível, contudo, de responsabilidade do Ministério Público Estadual, os procedimentos patinam. E não é por falta de elementos, já mais do que suficientes, para responsabilizar por improbidade administrativa uma série de autoridades.
É preciso lembrar que não há foro privilegiado quando se trata de improbidade e, portanto, nada impede o MP estadual de representar contra, por exemplo, o governador do estado ou presidentes da Assembleia e tribunais.
O Contraponto teve acesso a informações constantes do inquérito civil realizado pelo Gepatria (Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), que recebeu delegação especial do procurador-geral de Justiça (ainda não revogada) para proceder as investigações, mantê-lo informado dos resultados e orientar as diligências que envolvam autoridades. Leia mais
