Por Rafael Moraes Moura/O Globo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues decidiu que a ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, contra a primeira-dama, a socióloga Rosângela Lula da Silva, vai ficar com a Justiça Federal do Distrito Federal.
A ação provocou um impasse na Justiça Federal, com jogo de empurra entre juízes de Curitiba e do DF sobre onde o processo deveria ser analisado, com os magistrados querendo jogar o caso no colo do outro.
Na ação, o vereador alega que a primeira-dama viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade ao manter uma estrutura de ao menos 12 assessores que já gastou R$ 1,2 milhão em viagens desde o início do governo Lula, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo.
A primeira-dama possui inclusive um gabinete no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos metros de distância do de Lula, onde mantém uma intensa agenda de despachos.
“Considerando que o presente conflito de competência é originário de ação popular em que se objetiva a proteção de dinheiro público que supostamente estaria sendo utilizado de forma ilegal e indevida pela primeira-dama da Presidência da República ao manter um ‘gabinete informal’ no Palácio do Planalto, é competente o foro do local dos fatos”, concluiu Domingues, ao decidir que é a Justiça Federal do DF que vai analisar a ação.
Na decisão, assinada na última sexta-feira (14), o ministro do STJ aponta que “há casos em que o local em que se passam os fatos que serão analisados e eventualmente colhidas provas permitirá que se possa alcançar melhor resultado na avaliação da existência ou não do alegado dano que o autor popular pretende impedir ou mitigar”.
Logo após a reportagem do Estadão, o vereador acionou a Justiça Federal de Curitiba pedindo a imediata exoneração dos servidores que trabalham para Janja, assim como a desocupação do gabinete ocupado pela primeira-dama no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos metros do de Lula, onde ela despacha.
Na prática, se os pedidos forem aceitos, Janja não só perderá a estrutura que lhe presta assessoria diariamente como seria desalojada do Palácio do Planalto. Kilter também quer o ressarcimento aos cofres públicos das despesas custeadas pelos cofres públicos com a equipe de Janja, incluindo passagens, diárias e remuneração de servidores.
“Os servidores em questão, embora formalmente lotados na presidência da República, têm atuado a serviço exclusivo da primeira-dama, que não possui cargo ou função pública, uma vez que seu vínculo matrimonial com o presidente não lhe confere qualquer atribuição oficial”, afirma o vereador na ação.
“Tal situação configura evidente desvio da finalidade pública desses recursos humanos, que deveriam estar dedicados às atividades institucionais da Presidência.”
Falta de transparência
O governo Lula tem escondido informações sobre a rotina de trabalho da primeira-dama e a equipe à disposição dela. Em dezembro do ano passado, a equipe do Globo solicitou à Presidência da República a agenda de compromissos de Janja, com a descrição dos eventos e o inteiro teor digitalizado de atas das reuniões que contaram com a sua participação.
Bem antes disso, em março e abril de 2024, o governo também negou um pedido da ONG Fiquem Sabendo para ter acesso à agenda detalhada de compromissos e reuniões da primeira-dama, assim como uma planilha indicando a quantidade de assessores à sua disposição, além da lista com nomes completos e cargos/funções.
Empurra
A ação de Guilherme Kilter foi protocolada na Justiça Federal de Curitiba em 30 de dezembro do ano passado, quatro dias após a publicação da reportagem do Estadão sobre o gabinete paralelo de Janja.
Ao analisar os pedidos do vereador, a juíza federal substituta Marize Cecília Winkler decidiu encaminhar o processo para a Justiça Federal de Brasília, já que as supostas irregularidades envolvendo a primeira-dama ocorrem na capital federal.
“É o foro do local dos danos que se encontra mais próximo às especificidades da lide e que pode analisar com maior propriedade a tutela dos direitos coletivos.”
Na Justiça Federal de Brasília, porém, o entendimento foi radicalmente diferente do da juíza de Curitiba.
Para o juiz federal substituto Francisco Vale Brum, como o vereador de Curitiba decidiu entrar com a ação na Justiça Federal da capital paranaense, e sua escolha deve ser respeitada pelo Poder Judiciário.
“Deve-se observar que, diante da virtualização dos acervos da Justiça Federal, que possibilita o pleno alcance do Juízo e das partes a quaisquer elementos necessários à instrução e processamento do feito, deve-se dar ainda mais importância à opção do cidadão, que, ao se utilizar de importante instrumento de democracia direta, não pode ver seu feito redistribuído para o foro nacional, pela genérica afirmação de que nesta seção judiciária haveria mais efetividade na tutela do interesse coletivo”, rebateu o juiz de Brasília um dia após a decisão de Curitiba.
Brum decidiu então enviar o caso para o STJ definir a competência para analisar a questão, o que foi resolvido agora.
